Condições gerais de venda, utilização do logótipo «Inim», comércio eletrónico e política de privacidade
Introdução
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis às vendas efetuadas pela INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal. O envio de uma encomenda e/ou a recolha de mercadoria da INIM ELECTRONICS S.r.l. implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda na sua totalidade. As nossas Condições Gerais de Venda prevalecem sobre todos os documentos do Cliente e, em particular, sobre as suas Condições Gerais de Compra.
A INIM ELECTRONICS S.r.l. reserva-se o direito de introduzir nas dimensões ou na estrutura dos equipamentos as alterações estéticas e funcionais que sejam sugeridas por necessidades de natureza técnica e/ou comercial e/ou de marketing.
Preços
Os preços indicados poderão ser alterados, sem aviso prévio, caso os custos dos produtos aumentem, quer na origem, quer em função de alterações nas tarifas de transporte e nas despesas a elas inerentes ou de natureza fiscal, quer em função das taxas de câmbio das moedas estrangeiras, quer por qualquer outra causa, o que conferirá à INIM ELECTRONICS S.r.l. o direito de aumentar proporcionalmente o preço das mercadorias, mesmo que exista um compromisso contratual específico. Os preços referem-se à mercadoria à saída da fábrica, não incluindo o IVA nem outros encargos, incluindo qualquer outro encargo fiscal em geral, mesmo que decretado durante a execução do contrato. Cabe ao cliente verificar a validade dos preços. O comprador é obrigado a pagar os preços indicados na fatura, sem descontos e/ou arredondamentos não expressamente previstos na fatura.
Pagamento
Os prazos e as modalidades de pagamento indicados na fatura devem ser considerados imperativos. Os pagamentos efetuados com prazos e modalidades diferentes dos indicados na fatura, mesmo que aceites, serão considerados como mera tolerância. Em caso de atraso ou irregularidade nos pagamentos por parte do Cliente, a INIM ELECTRONICS S.r.l. fica isenta de prestar a garantia sobre os produtos fornecidos e reserva-se o direito de suspender o fornecimento relativo a todas as encomendas em curso. Sobre os montantes pagos com atraso serão cobrados juros de mora, nas modalidades e às taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo n.º 231/2002. Se nas condições de pagamento acordadas estiver previsto o pagamento de uma prestação à ordem, a INIM ELECTRONICS S.r.l. terá o direito de suspender a execução do contrato até ao recebimento da mesma. O eventual pagamento do preço por meio de letras de câmbio, letras, recibos bancários ou cheques bancários é sempre aceite pela INIM ELECTRONICS S.r.l. «pro solvendo», no sentido de que o Cliente não fica isento da obrigação de pagamento do preço, a não ser após o efetivo recebimento dos títulos por parte da própria INIM ELECTRONICS S.r.l. O pagamento mediante letras de câmbio, letras de pagamento, recibos bancários ou cheques bancários não implicará, em caso algum, a derrogação do local de cumprimento da obrigação principal, nos termos do disposto no artigo 1182.º, terceiro parágrafo, do Código Civil, nem a derrogação do prazo de pagamento acima especificado.
Rescisão do contrato
Caso sejam apresentados protestos de cheques e/ou letras de câmbio contra o Cliente, sejam instaurados processos de execução, de concordata preventiva ou de falência, bem como em caso de incapacidade sobrevenida do representante legal do Cliente, liquidação da sua empresa, alteração da mesma ou irregularidades nos pagamentos, a INIM ELECTRONICS S.r.l. reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato, mediante notificação por escrito ao Cliente.
Devoluções
Não são aceites devoluções, mesmo que justificadas, se não forem previamente autorizadas pela INIM ELECTRONICS S.r.l.. As devoluções não autorizadas com o número de devolução específico serão imediatamente rejeitadas. As devoluções autorizadas deverão ser efetuadas com transporte a cargo do remetente. A operação de aceitação da devolução, salvo se decorrer de um erro explícito da INIM ELECTRONICS S.r.l., terá um custo fixo de 50,00 euros (cinquenta,00), a título de despesas de gestão e administração, que serão deduzidas diretamente da nota de crédito final, independentemente do valor da própria devolução. O material devolvido para o qual é solicitado o crédito, se estiver novo e intacto, tanto na embalagem como no produto, será avaliado da seguinte forma:
- no prazo de 2 meses a contar da data de venda: sem depreciação
- de 2 a 6 meses: depreciação de 20%
- de 6 a 12 meses: depreciação de 50%
Não se aceitam devoluções de material vendido mais de um ano após a data de compra.
No caso de produtos que se revelem danificados aquando da verificação nas instalações da INIM ELECTRONICS S.r.l., a aceitação definitiva da devolução e a eventual valorização da mercadoria ficarão ao critério exclusivo da INIM ELECTRONICS S.r.l.
Responsabilidade perante terceiros
Com a celebração do contrato, o Cliente assume a obrigação de ter conhecimento de todas as restrições legais e normas de segurança relativas à utilização dos produtos encomendados. Fica, portanto, excluída qualquer responsabilidade da INIM ELECTRONICS S.r.l. por todo e qualquer dano direto ou indireto causado a pessoas ou bens pela utilização dos produtos fornecidos.
Direitos de propriedade industrial
A compra efetuada pelo cliente constitui o reconhecimento de todos os direitos de propriedade industrial que pertencem à INIM ELECTRONICS S.r.l. Em particular, o cliente reconhece que pertencem à INIM ELECTRONICS S.r.l. as patentes de propriedade industrial, quer estejam ou não indicadas na mercadoria e nas embalagens, bem como as marcas utilizadas na própria mercadoria. Em caso de contestação por parte de terceiros relativamente aos direitos de propriedade industrial da INIM ELECTRONICS S.r.l., o cliente deverá informar imediatamente a INIM ELECTRONICS S.r.l. das pretensões do terceiro.
Prazos de entrega
Qualquer prazo de entrega, mesmo que acordado entre as partes, tem caráter meramente indicativo e não constitui uma condição e/ou prazo essencial da encomenda. Os prazos de entrega são, portanto, orientativos e dependem tanto das capacidades de produção como de eventos de força maior. São considerados, entre outros, como tais: greves do pessoal, das alfândegas, dos correios, dos transportadores, dos transitários, medidas das autoridades que surjam posteriormente, catástrofes naturais, etc. Em caso algum, portanto, poderão ser imputados à INIM ELECTRONICS S.r.l. danos diretos e/ou indiretos decorrentes de atrasos na entrega. O atraso na entrega não confere ao comprador o direito de rescindir, no todo ou em parte, o contrato. As entregas poderão ser fracionadas.
Envio
A INIM ELECTRONICS S.r.l. isenta-se da obrigação de entrega dos produtos fora do seu armazém, entregando-os a um expedidor e/ou transportador para o transporte ou à pessoa encarregada da recolha por parte do Cliente. O comprador, no caso de envios a seu cargo, tem a faculdade de indicar o meio de transporte pretendido (serviço de entregas, etc.). Os produtos viajam sempre por conta e risco do Cliente, pelo que a INIM ELECTRONICS S.r.l. não assume qualquer responsabilidade por danos que possam ocorrer durante o transporte. Qualquer reclamação contra a transportadora deverá ser apresentada pelo Cliente em seu nome e por sua conta.
Garantia
No que diz respeito aos equipamentos eletrónicos, salvo indicação em contrário, é concedida uma garantia completa de 24 meses para peças de substituição e mão-de-obra. A INIM ELECTRONICS S.r.l. reserva-se o direito de decidir se repara ou substitui os produtos que, a seu critério exclusivo, se revelem defeituosos. A garantia caduca em caso de danos causados por utilização indevida, queda, adulteração, tentativas de reparação efetuadas por pessoal não autorizado pela INIM ELECTRONICS S.r.l. ou utilização dos produtos de forma não conforme com as condições de utilização previstas.
A responsabilidade da INIM ELECTRONICS S.r.l. limita-se exclusivamente à entrega de produtos em bom estado de funcionamento, de acordo com o previsto na garantia, e não abrange eventuais pedidos de indemnização por prejuízos de qualquer natureza alegados pelo comprador. Os produtos contestados só podem ser enviados à INIM ELECTRONICS S.r.l. mediante autorização prévia da mesma. O envio dos produtos à INIM ELECTRONICS S.r.l. ao abrigo da presente cláusula de garantia, bem como eventuais despesas de embalagem e quaisquer outras despesas acessórias, serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Tribunal competente
Para qualquer eventual litígio que venha a surgir no âmbito da execução do contrato de fornecimento, o foro competente é exclusivamente o de Ascoli Piceno.
Tribunal competente
Para qualquer eventual litígio que venha a surgir no âmbito da execução do contrato de fornecimento, o foro competente é exclusivamente o de Ascoli Piceno.
Utilização do logótipo «Inim» e de links para as páginas web da Inim
O Cliente que adquirir os produtos diretamente à INIM está autorizado a utilizar o logótipo da INIM a partir da data de formalização da confirmação da encomenda e durante os 90 dias seguintes à entrega da mesma.
O Cliente que adquirir os produtos diretamente à INIM está autorizado a utilizar links, em sítios Web diretamente associados ao Cliente, para páginas Web propriedade da INIM, a partir da data de formalização da confirmação da encomenda e durante os 90 dias seguintes à entrega da mesma.
O Cliente pode utilizar o logótipo «INIM» exclusivamente para fins comerciais e de marketing, com o objetivo de promover os produtos e a marca «INIM».
O logótipo «INIM» poderá ser utilizado em documentação impressa, em formato eletrónico ou em sítios Web diretamente relacionados com o Cliente.
O logótipo «INIM» deve ser sempre utilizado em associação a um produto fornecido pela «Inim Electronics s.r.l.». Uma exceção é o caso em que o Cliente pretenda publicitar a distribuição dos produtos «INIM».
Não é permitido distorcer ou alterar o logótipo INIM, nem qualquer elemento do próprio logótipo «INIM».
Não é permitido exibir o logótipo «INIM» de uma forma que, a critério exclusivo do «INIM», seja considerada enganosa, incorreta, difamatória, ilegal, caluniosa, denegridora, obscena ou de outra forma repreensível para o «INIM».
Não é permitido exibir o logótipo «INIM» num site ou numa publicação que viole as leis ou os regulamentos em vigor.
Não é permitido utilizar denominações, razões sociais, sinais, letreiros ou marcas idênticas ou que possam ser confundidas com a marca INIM, ou que incluam a marca INIM, ou que, de qualquer forma, possam induzir em erro ou causar confusão nos utilizadores.
Um link na Internet não deve, em caso algum, causar confusão — nem mesmo no utilizador mais inexperiente — quanto à titularidade do sítio Web da Inim e do Cliente, bem como quanto aos dados identificativos da Inim e do Cliente.
Um link na Internet não deverá, em caso algum, causar confusão — nem mesmo no utilizador mais inexperiente — quanto à atividade exercida pela Inim e à atividade exercida pelo Cliente.
A INIM reserva-se o direito de avaliar a adoção de quaisquer medidas necessárias para proteger a sua marca e a sua imagem, bem como para obter a devida indemnização pelos danos eventualmente sofridos.
O disposto no presente parágrafo aplica-se na ausência de um acordo escrito específico entre a INIM e o Cliente que regule explicitamente a utilização da marca INIM e das ligações para as páginas web da INIM.
Comércio eletrónico
A INIM não promove vendas online (comércio eletrónico) dos seus produtos.
Por conseguinte, não é permitida a comercialização, direta ou indireta, dos produtos INIM através de sítios Web, salvo se expressamente autorizado por escrito pela «INIM».
A INIM não promove, em particular, a venda dos seus produtos através do comércio eletrónico a particulares, tendo também em conta o disposto no Decreto Ministerial n.º 37/2008, com especial referência ao artigo 4.º «Requisitos técnico-profissionais», ao artigo 6.º «Execução e instalação das instalações» e ao artigo 7.º «Declaração de conformidade», sem prejuízo dos restantes artigos do referido Decreto Ministerial.
É da responsabilidade do Cliente verificar se os produtos INIM por ele comercializados não são objeto de venda online. Caso tal venha a ocorrer, o Cliente deverá interromper imediatamente o fornecimento a quem, direta ou indiretamente, comercialize os produtos INIM online.
O incumprimento desta regra implica a suspensão imediata dos fornecimentos ou, a critério exclusivo da INIM, outras medidas consideradas adequadas para pôr termo à situação.
Informação nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 – RGPD
Gostaríamos de o informar de que a INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal, procederá ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do processamento dos seus pedidos de compra, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 2016/679 («Regulamento» ou «RGPD»); esse tratamento será, portanto, orientado pelos princípios da correção, licitude e transparência, bem como pela proteção da sua privacidade e dos seus direitos.
Assim, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento, fornecemos-lhe as seguintes informações:
1. Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
O responsável pelo tratamento de dados é a INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal com sede social em Via dei Lavoratori 10 – 63076 Monteprandone (AP), NIF e N.º de IVA 01855460448
2. Qual é a base jurídica do tratamento dos seus dados?
Os seus dados serão tratados para fins de cumprimento das obrigações contratuais.
3. Como são tratados os seus dados?
Os dados fornecidos e/ou recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades, sendo que o seu tratamento é necessário para a execução dos acordos comerciais em vigor entre o(a) senhor(a) e a INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal (doravante designada por «Sociedade»):
a) cumprimento das obrigações decorrentes das relações contratuais estabelecidas entre o(a) senhor(a) e a Empresa;
b) obrigações de natureza administrativa e contabilística (gestão/execução de encomendas, correspondência, faturação, etc.) relacionadas com as referidas relações contratuais;
c) o cumprimento das obrigações decorrentes da lei, dos regulamentos e, em geral, da legislação aplicável em cada caso, incluindo a legislação comunitária.
O tratamento será efetuado com o recurso a meios telemáticos, em papel e informáticos.
O fornecimento dos dados é obrigatório para a concretização das finalidades acima referidas.
A eventual recusa em fornecer os dados solicitados ou a sua inexatidão poderá implicar a não execução ou a execução parcial das tarefas confiadas à Empresa e/ou a impossibilidade de prosseguir a relação estabelecida com a mesma.
Os seus dados não serão divulgados. Estarão acessíveis aos colaboradores da Empresa encarregados do tratamento, para cumprir as finalidades referidas nos pontos (a), (b) e (c) anteriores; poderão ser comunicados a terceiros, incluindo os nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços autorizados, exclusivamente para fins técnicos, administrativos e contabilísticos relacionados com as referidas relações contratuais estabelecidas com a Empresa e para melhor cumprir as obrigações decorrentes dessas relações.
Informamos que os seus dados não serão transferidos para países estrangeiros que não pertençam à União Europeia ou que não garantam níveis adequados de proteção das pessoas.
Os seus dados serão conservados pela nossa empresa durante o período de tempo necessário para garantir o cumprimento adequado das obrigações contratuais acima referidas, sem prejuízo da necessidade de conservação por um período mais longo, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação contabilística.
4. Direitos do titular dos dados
Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e d) do Regulamento e do artigo 14.º, n.º 2, alíneas c) e e) do Regulamento, informamos que:
a) Tem o direito de solicitar à Empresa, na qualidade de responsável pelo tratamento, o acesso aos seus dados pessoais e de solicitar a atualização, integração, retificação ou eliminação de todos os dados fornecidos, de solicitar a transformação em forma anónima ou o bloqueio dos mesmos dados tratados em violação da lei, de se opor ao seu tratamento por motivos legítimos e de solicitar a limitação do seu tratamento;
b) O(a) senhor(a) é igualmente titular de todos os direitos previstos nos artigos 16.º a 21.º do Regulamento (direito de retificação, direito ao apagamento – o chamado «direito ao esquecimento» –, direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade dos dados, direito de oposição);
c) Tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, seguindo os procedimentos em vigor.
Além disso, chamamos especialmente a sua atenção para o seu direito de se opor a quaisquer atividades de marketing «direto» da nossa parte, ou seja, ao envio de e-mails, SMS, contactos telefónicos, correio normal, etc., e, se for o caso, à criação de perfis a isso associada.
5. Exercício dos direitos do titular dos dados
O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer perante o Responsável pelo tratamento os direitos previstos nos artigos 15.º a 21.º do Regulamento, dirigindo-se à INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal com sede social em Via dei Lavoratori 10 – 63076 Monteprandone (AP), NIF e NIF de empresa 01855460448, por e-mail: privacy@inim.biz.
6. Alterações
A INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal, reserva-se o direito de alterar ou simplesmente atualizar o conteúdo da presente Política de Privacidade, parcial ou totalmente, nomeadamente devido a alterações na legislação aplicável. A Sociedade informá-lo-á sobre essas alterações assim que forem introduzidas.
