Condições gerais de venda, utilização do logótipoInim, comércio eletrónico e política de privacidade
Introdução
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis às vendas realizadas pela INIM S.r.l., sociedade unipessoal. O envio de uma encomenda e/ou a recolha de mercadoria da INIM S.r.l. implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda na sua totalidade. As nossas Condições Gerais de Venda prevalecem sobre todos os documentos do Cliente e, em particular, sobre as suas Condições Gerais de Compra.
INIM S.r.l. reserva-se o direito de introduzir nas dimensões ou na estrutura dos equipamentos as alterações estéticas e funcionais que sejam sugeridas por necessidades de natureza técnica e/ou comercial e/ou de marketing.
Preços
Os preços indicados poderão ser alterados, sem aviso prévio, caso os custos dos produtos aumentem, quer na origem, quer em função de alterações nas tarifas de transporte e nas despesas a elas inerentes ou de natureza fiscal, quer em função das taxas de câmbio das moedas estrangeiras, quer por qualquer outra causa, o que dará à INIM S.r.l. o direito de aumentar proporcionalmente o preço das mercadorias, mesmo quando exista um compromisso contratual específico. Os preços referem-se à mercadoria à saída da fábrica, não incluindo o IVA e outros acessórios, incluindo qualquer outro encargo fiscal em geral, mesmo que decretado durante a execução do contrato. Cabe ao cliente verificar a validade dos preços. O comprador é obrigado ao pagamento dos preços indicados na fatura, sem descontos e/ou arredondamentos não expressamente previstos na fatura.
Pagamento
Os prazos e as modalidades de pagamento indicados na fatura devem ser considerados imperativos. Os pagamentos efetuados com prazos e modalidades diferentes dos resultantes da fatura, mesmo que aceites, terão valor meramente de tolerância. Em caso de atraso ou irregularidade nos pagamentos por parte do Cliente, INIM S.r.l. fica isenta de prestar a garantia sobre os produtos fornecidos e reserva-se o direito de suspender o fornecimento relativo a todas as encomendas em curso. Sobre os montantes pagos com atraso incorrerão juros de mora nas modalidades e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo n.º 231/2002. Se nas condições de pagamento acordadas estiver previsto o pagamento de uma prestação à ordem, INIM S.r.l. terá o direito de suspender a execução do contrato até ao recebimento da mesma. O eventual pagamento do preço por meio de letras de câmbio, letras, recibos bancários ou cheques bancários é sempre aceite pela INIM S.r.l. «pro solvendo», no sentido de que o Cliente não fica liberado da obrigação de pagamento do preço a não ser após o recebimento dos títulos pela própria INIM S.r.l. O pagamento por meio de letras de câmbio, letras de pagamento, recibos bancários ou cheques bancários não implicará, em caso algum, a derrogação do local de cumprimento da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 1182.º, terceiro parágrafo, do Código Civil, nem a derrogação do prazo de pagamento acima especificado.
Rescisão do contrato
Caso sejam apresentados protestos de cheques e/ou letras de câmbio contra o Cliente, sejam instaurados processos de execução, de concordata preventiva ou de falência, bem como em caso de incapacidade sobrevenida do representante legal do Cliente, liquidação da sua empresa, alteração da mesma, irregularidades nos pagamentos, INIM S.r.l. reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato, mediante notificação por escrito ao Cliente.
Devoluções
Não serão aceites devoluções, mesmo que justificadas, se não tiverem sido previamente autorizadas pela INIM S.r.l.. As devoluções não autorizadas com o número de devolução específico serão imediatamente rejeitadas. As devoluções autorizadas deverão ser efetuadas com portes pagos pelo remetente. A operação de aceitação da devolução, salvo se decorrer de um erro explícito da INIM S.r.l., terá um custo fixo de 50,00 euros (cinquenta,00), a título de despesas de gestão e administração, que serão diretamente deduzidas da nota de crédito final, independentemente do valor da devolução. O material devolvido para o qual é solicitado o crédito, se novo e intacto tanto na embalagem como no produto, será avaliado da seguinte forma:
- no prazo de 2 meses a contar da data da venda: sem depreciação
- de 2 a 6 meses: depreciação de 20%
- de 6 a 12 meses: depreciação de 50%
Não se aceitam devoluções de material vendido há mais de um ano.
No caso de produtos que se revelem danificados aquando da verificação nas instalações da INIM S.r.l., a aceitação definitiva da devolução e a eventual avaliação da mercadoria ficarão ao critério exclusivo da INIM S.r.l.
Responsabilidade perante terceiros
Com a celebração do contrato, o Cliente assume a obrigação de estar ciente de todas as restrições legais e normas de segurança relativas à utilização dos produtos encomendados. Fica, portanto, excluída qualquer responsabilidade da INIM S.r.l. por todo e qualquer dano direto ou indireto causado a pessoas ou bens pela utilização dos produtos fornecidos.
Direitos de propriedade industrial
A compra efetuada pelo cliente constitui o reconhecimento de todos os direitos de propriedade industrial que pertencem à INIM S.r.l. Em particular, o cliente reconhece que pertencem à INIM S.r.l. as patentes de propriedade industrial, quer estejam ou não indicadas na mercadoria e nas embalagens, bem como as marcas utilizadas na própria mercadoria. Em caso de contestação por parte de terceiros relativa aos direitos de propriedade industrial da INIM S.r.l., o cliente deverá informar imediatamente INIM S.r.l. das pretensões do terceiro.
Prazos de entrega
Qualquer prazo de entrega, mesmo que acordado entre as partes, tem caráter meramente indicativo e não constitui uma condição e/ou prazo essencial da encomenda. Os prazos de entrega são, portanto, orientativos e dependem tanto das capacidades de produção como de casos de força maior. São considerados, entre outros, como casos de força maior: greves do pessoal, dos serviços alfandegários, dos correios, dos transportadores, dos transitários, medidas impostas pelas autoridades, catástrofes naturais, etc. Em nenhum caso, portanto, poderão ser imputados à INIM S.r.l. danos diretos e/ou indiretos decorrentes de atrasos na entrega. O atraso na entrega não confere ao comprador o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato. As entregas poderão ser fraccionadas.
Envio
INIM S.r.l. isenta-se da obrigação de entrega dos produtos fora do seu armazém, entregando-os a um expedidor e/ou transportador para o transporte ou ao responsável pela recolha por parte do Cliente. O comprador, no que diz respeito às remessas a seu cargo, tem o direito de indicar o meio de transporte desejado (serviço de correio, etc.). Os produtos viajam sempre por conta e risco do Cliente e INIM S.r.l. não assume, portanto, qualquer responsabilidade por danos que possam ocorrer durante o transporte. Qualquer reclamação contra o Transportador deverá ser feita pelo Cliente em seu nome e por sua conta.
Garantia
No que diz respeito aos equipamentos eletrónicos, salvo indicação em contrário, é concedida uma garantia total de 24 meses para peças de substituição e mão de obra. INIM S.r.l. reserva-se o direito de decidir se repara ou substitui os produtos que, a seu critério exclusivo, se revelem defeituosos. A garantia caduca em caso de danos causados por utilização indevida, queda, adulteração, tentativas de reparação efetuadas por pessoal não autorizado pela INIM S.r.l. ou utilização dos produtos de forma não conforme com as condições de utilização previstas.
A responsabilidade da INIM S.r.l. limita-se exclusivamente à entrega de produtos em bom estado de funcionamento, de acordo com o previsto na garantia, e não cobre eventuais pedidos de indemnização por prejuízos de qualquer natureza alegados pelo comprador. Os produtos contestados só podem ser enviados à INIM S.r.l. mediante autorização prévia da mesma. O envio dos produtos à INIM S.r.l. ao abrigo da presente cláusula de garantia, bem como as eventuais despesas de embalagem e quaisquer outras despesas acessórias, serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Tribunal competente
Para qualquer eventual litígio que venha a surgir na execução do contrato de fornecimento, o foro competente é exclusivamente o de Ascoli Piceno.
Tribunal competente
Para qualquer eventual litígio que venha a surgir na execução do contrato de fornecimento, o foro competente é exclusivamente o de Ascoli Piceno.
Utilização do logótipoInim» e de links para as páginas web do Inim
O Cliente que adquirir os produtos diretamente à INIM autorizado a utilizar o logótipo INIM data de formalização da confirmação da encomenda e durante os 90 dias seguintes à entrega da mesma.
O Cliente que adquirir os produtos diretamente à INIM autorizado a utilizar links, em sites diretamente associados ao Cliente, para páginas web de propriedade da INIM, a partir da data de formalização da confirmação da encomenda e durante os 90 dias seguintes à entrega da mesma.
O Cliente pode utilizar o logótipoINIMexclusivamente para fins comerciais e de marketing, com o objetivo de promover os produtos e a marcaINIM».
O logótipoINIMpoderá ser utilizado em documentação impressa, em formato eletrónico ou em sítios Web diretamente associados ao Cliente.
O logótipoINIMdeve ser utilizado sempre em associação a um produto fornecido pelaInim s.r.l.». Uma exceção é o caso em que o Cliente pretenda publicitar a distribuição dos produtosINIM».
Não é permitido distorcer ou alterar o logótipo INIM qualquer elemento do próprio logótipoINIM».
Não é permitido exibir o logótipoINIMde uma forma que, a critério exclusivo doINIM, seja considerada enganosa, incorreta, difamatória, ilegal, caluniosa, denegridora, obscena ou de outra forma repreensível paraINIM».
Não é permitido exibir o logótipoINIMnum site ou numa publicação que viole as leis ou regulamentos em vigor.
Não é permitido utilizar denominações, razões sociais, sinais, letreiros ou marcas idênticas ou que possam ser confundidas com a marca INIM, ou que incluam a marca INIM, ou que, de qualquer forma, possam induzir em erro ou causar confusão aos utilizadores.
Um link na Internet não deve, em caso algum, causar confusão — nem mesmo no utilizador mais inexperiente — quanto à titularidade do sítio Web da Inim do Cliente, bem como quanto aos dados identificativos da Inim do Cliente.
Um link na Internet não deve, em caso algum, causar confusão — nem mesmo no utilizador mais inexperiente — quanto à atividade exercida pela Inim à atividade exercida pelo Cliente.
INIM de avaliar a adoção de quaisquer medidas necessárias para proteger a sua marca e a sua imagem, bem como para obter a devida indemnização pelos danos eventualmente sofridos.
O disposto no presente parágrafo aplica-se na ausência de um acordo escrito específico entre INIM o Cliente que regule explicitamente a utilização da marca INIM das ligações para as páginas web da INIM.
Comércio eletrónico
INIM promove vendas online (comércio eletrónico) dos seus produtos.
Por conseguinte, não é permitida a comercialização, direta ou indireta, dos produtos INIM sítios Web, salvo se expressamente autorizado por escrito pelaINIM».
INIM promove, em particular, a venda dos seus produtos através do comércio eletrónico a particulares, tendo também em conta o disposto no Decreto Ministerial n.º 37/2008, com especial referência ao artigo 4.º «Requisitos técnico-profissionais», ao artigo 6.º «Execução e instalação das instalações» e ao artigo 7.º «Declaração de conformidade», sem prejuízo dos restantes artigos do referido Decreto Ministerial.
É da responsabilidade do Cliente verificar se os produtos INIM ele comercializados não são objeto de venda online. Caso tal venha a ocorrer, o Cliente deverá interromper imediatamente o fornecimento a quem, direta ou indiretamente, comercialize os produtos INIM .
O incumprimento desta regra implica a suspensão imediata dos fornecimentos ou, a critério exclusivo da INIM, outras medidas consideradas adequadas para pôr termo à situação.
Informação nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD
Gostaríamos de o informar de que INIM S.r.l., sociedade unipessoal, procederá ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do processamento dos seus pedidos de compra, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 2016/679 («Regulamento» ou «RGPD»); esse tratamento será, portanto, regido pelos princípios da correção, licitude e transparência, bem como da proteção da sua privacidade e dos seus direitos.
Por conseguinte, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento, fornecemos-lhe as seguintes informações:
1. Quem é o responsável pelo tratamento?
O responsável pelo tratamento de dados é INIM S.r.l., sociedade unipessoal com sede social em Via dei Lavoratori 10 – 63076 Monteprandone (AP), NIF e NIF 01855460448
2. Qual é a base jurídica para o tratamento dos seus dados?
Os seus dados serão tratados para fins de cumprimento das obrigações contratuais.
3. Como são tratados os seus dados?
Os dados fornecidos e/ou recolhidos serão tratados para os seguintes fins, sendo que o seu tratamento é necessário para a execução dos acordos comerciais em vigor entre o(a) senhor(a) e a INIM S.r.l., sociedade unipessoal (doravante designada por «Sociedade»):
a) cumprimento das obrigações decorrentes das relações contratuais estabelecidas entre o(a) senhor(a) e a Empresa;
b) obrigações de natureza administrativa e contabilística (gestão/execução de encomendas, correspondência, faturação, etc.) relacionadas com as referidas relações contratuais;
c) o cumprimento das obrigações decorrentes da lei, dos regulamentos e, em geral, da legislação aplicável em cada caso, incluindo a legislação comunitária.
O tratamento será efetuado com o recurso a meios telemáticos, em papel e informáticos.
O fornecimento dos dados é obrigatório para a concretização das finalidades acima referidas.
A eventual recusa em fornecer os dados solicitados ou a sua inexatidão poderá implicar a não execução ou a execução parcial das tarefas confiadas à Empresa e/ou a impossibilidade de prosseguir a relação estabelecida com a mesma.
Os seus dados não serão divulgados. Estarão acessíveis aos colaboradores da Empresa responsáveis pelo tratamento, para cumprir as finalidades referidas nas alíneas (a), (b) e (c) acima; poderão ser comunicados a terceiros, incluindo os nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços autorizados, exclusivamente para fins técnicos, administrativos e contabilísticos relacionados com as referidas relações contratuais estabelecidas com a Empresa e para melhor cumprir as obrigações decorrentes dessas relações.
Informamos que os seus dados não serão transferidos para países fora da União Europeia ou que não garantam níveis adequados de proteção dos dados pessoais.
Os seus dados serão conservados pela nossa empresa durante o período de tempo necessário para garantir o cumprimento adequado das obrigações contratuais acima referidas, salvo se for necessário conservá-los por um período mais longo, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação contabilística.
4. Direitos do titular dos dados
Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e d), do Regulamento e do artigo 14.º, n.º 2, alíneas c) e e), do Regulamento, informamos que:
a) Tem o direito de solicitar à Empresa, na qualidade de responsável pelo tratamento, o acesso aos seus dados pessoais e de solicitar a atualização, integração, retificação ou eliminação de todos os dados fornecidos, de solicitar a anonimização ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, de se opor ao seu tratamento por motivos legítimos e de solicitar a limitação do seu tratamento;
b) O(a) senhor(a) é igualmente titular de todos os direitos previstos nos artigos 16.º a 21.º do Regulamento (direito de retificação, direito ao apagamento – o chamado «direito ao esquecimento» –, direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade dos dados, direito de oposição);
c) Tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados, seguindo os procedimentos em vigor.
Além disso, chamamos a sua atenção para o seu direito de se opor a quaisquer atividades de marketing «direto» da nossa parte, nomeadamente ao envio de e-mails, SMS, contactos telefónicos, correio postal, etc., e, se for o caso, à criação de perfis associada a essas atividades.
5. Exercício dos direitos do titular dos dados
O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer perante o responsável pelo tratamento os direitos previstos nos artigos 15.º a 21.º do Regulamento, dirigindo-se à INIM S.r.l., sociedade unipessoal com sede social em Via dei Lavoratori 10 – 63076 Monteprandone (AP), NIF e CPF 01855460448, por e-mail:inim.
6. Alterações
INIM S.r.l., sociedade unipessoal, reserva-se o direito de alterar ou simplesmente atualizar o conteúdo da presente Política de Privacidade, parcial ou totalmente, inclusive devido a alterações na legislação aplicável. A Empresa informá-lo-á sobre essas alterações assim que forem introduzidas.
